MPMG obtém na Justiça a regularização de ciclovias implantadas em Belo Horizonte

Foto: Ciclovia da Lagoa da Pampulha

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, obteve na Justiça uma decisão para que a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) regularize as ciclovias implantadas na Lagoa da Pampulha e em ruas da região central de Belo Horizonte. A PBH deverá adequar as ciclovias às recomendações do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), pintando-as de vermelho e aumentando a sua largura, além de efetuar o licenciamento urbanístico que não tinha sido feito quando foram implantadas. A PBH também está obrigada a licencear qualquer nova ciclovia que implante.

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Fonte: Site do MPMG Link